PEC 300: Não foi Ricardo que fez!

Quando se trata de programas sobre política, gosto muito de acompanhar o programa “Conexão Master” nas noites de segundas-feiras, na TV Master, apresentado pelo competente jornalista Luis Torres. Chamou-me atenção a entrevista dessa segunda-feira com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Nominando Diniz, que revelou no programa algumas questões importantes sobre as contas do Estado no ano que põe um ponto final no governo Maranhão.

Uma das informações mais importantes é que o Tribunal de Contas do Estado atestou, em resposta ao Ministério Público, que o governo não possuía dotação orçamentária para propor reajuste para as polícias (militar e civil) nos valores propostos por Maranhão em plena campanha eleitoral.

Segundo o presidente do TCE, a Corte do Tribunal entendeu não haver condições de o Estado assumir tal ônus proposto na “PEC 300” de Zé Maranhão. Nominando afirmou que não divulgou isso na imprensa porque não seria oportuno tomar essa atitude em pleno debate político. Segundo ele, o TCE apenas se manifestou mediante provocação formal do Ministério Público que lhe solicitou informações.

O grande absurdo está no ato desesperado do governador Maranhão em desejar sua recondução ao Palácio da Redenção, enviando para aprovação na AL uma lei que beneficia a categoria dos policiais civis e militares em pleno cenário eleitoral, passando por cima de toda a legislação vigente que veda tal conduta. Ora, não se pode tratar de aumento para o funcionalismo público nos últimos 180 dias de um mandato, sobretudo, se o gestor for candidato diretamente interessado no pleito eleitoral. Foi esse esdrúxulo absurdo que assistimos em nosso Estado nas últimas eleiçoes gerais.

Segundo o presidente do TCE, não havia nem há saúde financeira para o Estado assegurar um reajuste proposto por essas leis. Diga-se de passagem, segundo o presidente do TCE, todos os entes do Estado estão atuando acima dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de desrespeitar a LRF, Maranhão desrespeitou também a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviada para a Assembleia que não contempla tamanho impacto financeiro com gastos com funcionários.

Agora, resta-nos esperar pelos próximos capítulos dessa novela. Maranhão deixará o governo no dia 31 de dezembro entregando essa “herança” para o governador eleito Ricardo Coutinho. Já se fala em possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da “PEC-300 da Paraíba”. Bem, se for para aplicar as leis ignoradas pela atual gestão, tudo vai mudar.

André Bronzeado